Piaçabuçu (AL) cria sua própria loteria municipal, a Lotepi, com arrecadação destinada a políticas públicas. Lei permite operação física e online, com foco em segurança e transparência.
Piaçabuçu (AL) cria sua própria loteria municipal: nasce a Lotepi
A cidade de Piaçabuçu, em Alagoas, acaba de oficializar a criação de sua loteria municipal. A Lei nº 603/2025, sancionada pelo prefeito Rymes Lessa, institui o Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu (Lotepi), autorizando a exploração de todas as modalidades de jogos lotéricos e apostas no município.
A iniciativa visa transformar o entretenimento em uma nova fonte de arrecadação para financiar políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação, cultura, assistência social, turismo e segurança.
💸 Como funcionará a Lotepi?
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial dos Municípios, a operação da Lotepi poderá ser feita de forma direta pela prefeitura ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas (PPP) ou processos de licitação. A arrecadação será permitida tanto por meios físicos quanto digitais.
Os recursos obtidos com a venda de bilhetes e apostas servirão para:
- Pagar prêmios e tributos
- Manter o funcionamento da loteria
- Financiar projetos e serviços públicos com o valor excedente
A lei também determina que prêmios não resgatados em até 90 dias após o sorteio serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
🛡️ Segurança e regulamentação em foco
Para garantir a integridade do sistema, a legislação prevê a adoção de tecnologias de segurança contra fraudes e adulterações, podendo ser implantadas tanto pelo município quanto por empresas credenciadas.
O Executivo tem até 120 dias para regulamentar as diretrizes da Lotepi, por meio de decreto. Já a Secretaria de Administração será responsável pela elaboração das normas operacionais, e a Secretaria de Tributação e Finanças conduzirá os atos administrativos de implantação.
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