PGJ-PE arquiva investigação contra Esportes da Sorte e critica juíza por medidas sem base legal. Apostas são legalizadas por leis federais, afirma o Ministério Público.
Esportes da Sorte tem investigação arquivada pela PGJ-PE, que critica atuação judicial
A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) decidiu arquivar, pela terceira vez, parte das investigações contra a Esportes da Sorte, uma das principais operadoras de apostas esportivas online do Brasil. A medida reafirma a legalidade da atividade, amparada pelas Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulam o setor.
O parecer, assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, aponta que não há indícios de crime antecedente que justifiquem suspeitas de lavagem de dinheiro, e reforça que a empresa está em conformidade com a legislação vigente.
🧑⚖️ Juíza é criticada por medidas “infundadas” e “contrárias à lei”
Além de determinar o arquivamento, o documento traz duras críticas à atuação da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, responsável por manter medidas cautelares consideradas ilegais e temerárias. Segundo a PGJ-PE, a conduta da magistrada viola o princípio da legalidade e representa uma tentativa inadmissível de criminalizar uma atividade regulamentada em nível federal.
O órgão também destacou falhas no processo, como a omissão de diligências essenciais, ausência de análise de dados bancários e decisões incoerentes com pronunciamentos anteriores da própria juíza, que já havia reconhecido a licitude das apostas.
Em função dessas condutas, o caso foi encaminhado à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal, para que sejam apuradas possíveis responsabilidades funcionais da magistrada. O promotor do caso também foi notificado para tomar as providências cabíveis.
“A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional”, concluiu a Procuradoria.
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