AGU notifica a Meta e impõe prazo de 48h para remover anúncios de apostas ilegais. A decisão segue a Portaria 1.207/2024 e reforça que plataformas também podem ser responsabilizadas por publicidade ilícita no Brasil.
AGU dá 48h para Meta remover anúncios de apostas ilegais
O cerco se fecha contra o mercado paralelo
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta — controladora de Instagram e Facebook — para retirar anúncios de apostas ilegais no Brasil em até 48 horas. A medida atinge empresas que não possuem autorização do Ministério da Fazenda para operar no país.
Segundo a AGU, a própria biblioteca de anúncios pagos da Meta exibe centenas de campanhas de operadoras sem licença, o que configura publicidade ilícita.
A base legal
O movimento da AGU tem respaldo na Portaria 1.207 (jul/2024), que exige que toda empresa de apostas de quota fixa tenha autorização oficial do Ministério da Fazenda.
Sem essa outorga → a operação é ilegal → a publicidade também.
O órgão alerta que muitas dessas companhias podem estar ligadas a:
- sonegação fiscal
- lavagem de dinheiro
- crimes contra o consumidor
- fraudes diversas
Além da retirada imediata, a AGU determinou que a Meta não deve impulsionar conteúdos de empresas não autorizadas.
Responsabilidade das plataformas
O STF já havia decidido, em julho, que plataformas digitais respondem pela veiculação de anúncios pagos ilegais. A regra é clara: precisam comprovar que atuaram com rapidez e diligência na remoção do conteúdo irregular.
Ou seja, a responsabilidade agora não recai apenas sobre as casas ilegais, mas também sobre as big techs que permitem sua divulgação.
A resposta da Meta
A empresa afirma que suas políticas só permitem anúncios de operadoras licenciadas e que tem intensificado esforços para detectar violações. No entanto, a AGU rebateu: as falhas ainda são significativas e precisam ser corrigidas.
Se a Meta não cumprir o prazo, pode ser responsabilizada na forma da lei.
🔮 O impacto no mercado
Esse movimento reforça a ofensiva regulatória no Brasil. A tendência é que a publicidade digital seja cada vez mais vigiada, pressionando quem insiste em atuar no paralelo.
Resultado prático: maior visibilidade e credibilidade para os operadores legalizados — e um divisor de águas no relacionamento com o público.
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